OED

Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência - Lei nº 38/2004

Apoios à Contratação de Pessoas com Deficiência - DL 247/89

Redução nas Prestações à Segurança Social - DL 299/86+199/99

Quotas para Pessoas com Deficiência - DL 29/2001+DL 78/2003

Suspensão da Pensão Social - DL 18/2002

Retenção sobre Rendimentos de Trabalho Dependente de Titulares Deficientes - Dec. Regulamentar 5/90

Programa de estímulo à oferta de emprego-majorações para pessoas com Deficiência - Portaria 196_A/01

Regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais - DL 163/2006

Proibição da discriminação em razão da deficiência e existência de risco agravado de saúde - DL 46/2006